Diário do Governo n.º 165/1959, Série I de 1959-07-21

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas, inserta no Diário do Governo n.º 156, de 10 do corrente mês

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41957 (constituição do Banco de Fomento Nacional)

Determina que na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 17145, deixem de figurar as lâmpadas eléctricas

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Preventório do Alto da Parede - Prosseguimento das obras de remodelação, 2.ª fase (rés-do-chão)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instalações para o Serviço de Fomento Mineiro no Porto (2.ª fase)»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Canalização do ribeiro da Azenha, na vila de Peso da Régua»

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

Torna público ter sido autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a realizar, como empreendimento do II Plano de Fomento, a campanha de saneamento da tuberculose dos bovinos de trabalho, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 39209