Decreto n.º 42418, de 28 de julho

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e do Ultramar