Diário do Governo n.º 171/1959, Série I de 1959-07-28

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42389, que organiza os serviços consulares de Portugal no Canadá

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério