Decreto n.º 42472, de 25 de agosto

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 41053, que fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique - Regula as condições de admissão aos primeiros concursos a efectuar para o provimento de lugares de pessoal técnico auxiliar não assalariado daqueles serviços