Diário do Governo n.º 194/1959, Série I de 1959-08-25

Prorroga até 31 de Outubro próximo o prazo para declaração à Junta de Energia Nuclear dos equipamentos, instalações e quaisquer outros meios existentes no País que produzam radiações ionizantes, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 17223

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Casa Pia de Lisboa, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, a Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Hospital de Santa Maria a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

Insere disposições destinadas a alterar algumas normas do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 e pelo Decreto n.º 41312, e regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 41053, que fixa os quadros e remunerações do pessoal dos serviços da aeronáutica civil de Angola e Moçambique - Regula as condições de admissão aos primeiros concursos a efectuar para o provimento de lugares de pessoal técnico auxiliar não assalariado daqueles serviços

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones