Decreto-Lei n.º 42471, de 25 de agosto

Insere disposições destinadas a alterar algumas normas do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 e pelo Decreto n.º 41312, e regula a situação dos oficiais do Exército colocados em situações motivadas por exigência do serviço