Decreto n.º 42476, de 28 de agosto

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, a fim de ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios