Diário do Governo n.º 197/1959, Série I de 1959-08-28

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, a fim de ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 140.º, capítulo 13.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Estado da Índia e Timor

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor das províncias ultramarinas de Macau e Moçambique

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a suportar os encargos com a conclusão do aproveitamento hidroeléctrico do Biópio

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

Determina que o Governo de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e a dotar uma verba incluída no programa de execução da 2.ª fase, 1959, do Plano de Fomento

Dá nova redacção às alíneas b) e c) do plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno dos CTT, anexo à Portaria n.º 16365