Decreto n.º 42501, de 9 de setembro

Determina que fiquem sujeitas à aprovação dos estatutos as sociedades que pretendam obter concessões de utilidade pública nas províncias ultramarinas e as sociedades beneficiárias de idênticas concessões em que se investirem dinheiros públicos, podendo ainda ser determinado que o conselho fiscal destas últimas seja coadjuvado por firmas de auditores