Decreto n.º 42534, de 26 de setembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões