Diário do Governo n.º 222/1959, Série I de 1959-09-26

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17346, que altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola

Determina que sejam efectuados no corrente ano, nas datas ou dentro dos períodos fixados no Código Administrativo, os actos necessários para renovação dos órgãos das autarquias locais

Cria o lugar de auxiliar do promotor de justiça no Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios e regula a forma do seu provimento

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em diversas rubricas dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Economia e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de astronomia e gravimetria do ultramar