Decreto n.º 4254, de 13 de maio

Decreto n.º 4254, estabelecendo que devem reputar-se regularmente seladas as letras passadas no estrangeiro e cobradas no continente e ilhas adjacentes, quando o sêlo devido tenha sido pago no acto do aceite, no de qualquer endôsso ou no da cobrança, e as estampilhas inutilizadas pelos respectivos signatários