Diário do Govêrno n.º 103/1918, Série I de 1918-05-13

Portaria n.º 1354, determinando que sejam declaradas afectas ao culto público católico as igrejas de S. Pedro de Caneças, da freguesia do concelho de Loures, distrito de Lisboa

Portaria n.º 1355, determinando que sejam declaradas afectas ao culto público católico a igreja de S. Roque, da freguesia do Sacramento do 2.º bairro de Lisboa

Decreto n.º 4254, estabelecendo que devem reputar-se regularmente seladas as letras passadas no estrangeiro e cobradas no continente e ilhas adjacentes, quando o sêlo devido tenha sido pago no acto do aceite, no de qualquer endôsso ou no da cobrança, e as estampilhas inutilizadas pelos respectivos signatários

Decreto n.º 4255, modificando a organização do corpo de tropas da guarnição de Lisboa, em conformidade dos quadros anexos ao mesmo decreto

Decreto n.º 4256, revogando o decreto n.º 2507, de 14 de Julho de 1916, que criou o quadro dos sargentos fogueiros. Programa do curso de sargentos fogueiros a que se refere o decreto supra

Decreto n.º 4257, modificando o artigo 7.º do decreto n.º 2423, de 2 de Junho de 1916, que remodelou o quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval

Decreto n.º 4258, tornando aplicáveis aos oficiais a quem se refere a parte final do artigo 13.º do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911 as disposições do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, que da citada lei faz parte integrante

Decreto n.º 4259, fixando verbas para os serviços de intérpretes e tradutores indispensáveis em algumas legações e consulados e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4260, estabelecendo que seja contado, para os efeitos do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, o tempo de serviço que tenham na Secretaria os funcionários que aí se encontrem em obediência ao disposto no artigo I.º da lei n.º 448, de 18 de Setembro de 1915

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4191, inserto no Diário n.º 93, de 1 de Maio de 1918, que constituíu por duas secções a Repartição Técnica do Trabalho e criou a Inspecção Sanitária do Trabalho