Decreto n.º 4258, de 13 de maio

Decreto n.º 4258, tornando aplicáveis aos oficiais a quem se refere a parte final do artigo 13.º do decreto com fôrça de lei de 14 de Fevereiro de 1911 as disposições do decreto n.º 495, de 19 de Maio de 1914, que da citada lei faz parte integrante