Decreto n.º 42563, de 7 de outubro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma de Estradas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos