Diário do Governo n.º 230/1959, Série I de 1959-10-07

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma de Estradas, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Casa Pia de Évora a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Promulga a organização geral do Ministério do Exército - Revoga todas as disposições em contrário

Reforça verbas inscritas nas tabelas da despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério