Decreto n.º 42658, de 19 de novembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa