Diário do Governo n.º 267/1959, Série I de 1959-11-19

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42592, que transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Aumenta de um oficial mecânico auto o quadro orgânico do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Viação e Trânsito, constantes do mapa B anexo ao Decreto-Lei n.º 40152