Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério das Obras Públicas
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.