Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério das Obras Públicas
Introduz um novo artigo no Decreto n.º 42524, que institui a Corporação dos Espectáculos, e fixa em oito o número máximo de representantes nos conselhos das secções das Corporações da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos
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