Decreto n.º 42733, de 17 de dezembro

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 95.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas