Diário do Governo n.º 289/1959, Série I de 1959-12-17

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 95.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

Autoriza o conselho administrativo da Academia Militar a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de dois paióis na Academia Militar»

Fixa a lotação normal do navio hidrográfico Salvador Correia - Revoga a lotação que consta da Portaria n.º 17142

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Manda abonar a vários consulados de Portugal diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas de material e expediente

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis receptores de alta frequência funcionando em banda lateral independente e de dois conjuntos de equipamentos de medida

Permite que o emblema dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 14549, seja representado em formas gráficas adequadas às conveniências da composição