Decreto n.º 42739, de 18 de dezembro

Cria em Mirandela uma escola técnica profissional, a instalar na Quinta dos Carvalhais, a qual se denominará Escola Prática de Agricultura de Mirandela - Revoga os artigos 274.º e 275.º do Decreto n.º 41382 (Regulamento das Escolas Práticas da Agricultura)