Diário do Governo n.º 290/1959, Série I de 1959-12-18

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1960 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no ano corrente

Dá nova redacção ao artigo 17.º e seu § 3.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

Manda abonar à Legação de Portugal em Adis Abeba, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1959, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17208

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1959, várias importâncias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17011

Torna público ter o Governo do Ceilão depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 66035/135 para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto da cadeia comarcã de Faro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oppidum romano de Conímbriga - Museu Monográfico»

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor

Cria em Mirandela uma escola técnica profissional, a instalar na Quinta dos Carvalhais, a qual se denominará Escola Prática de Agricultura de Mirandela - Revoga os artigos 274.º e 275.º do Decreto n.º 41382 (Regulamento das Escolas Práticas da Agricultura)