Decreto n.º 4283, de 20 de maio

Decreto n.º 4283, determinando que, emquanto a Direcção Geral de Segurança Pública não estiver constituída com o pessoal da secretaria que o decreto n.º 4166 lhe designa, a execução dos respectivos serviços seja cometida à Direcção Geral de Administração Política e Civil, a cujo cargo têm estado os serviços de polícia e ordem pública