Diário do Govêrno n.º 109/1918, Série I de 1918-05-20

Decreto n.º 4283, determinando que, emquanto a Direcção Geral de Segurança Pública não estiver constituída com o pessoal da secretaria que o decreto n.º 4166 lhe designa, a execução dos respectivos serviços seja cometida à Direcção Geral de Administração Política e Civil, a cujo cargo têm estado os serviços de polícia e ordem pública

Decreto n.º 4284, equiparando os vencimentos dos oficiais e praças da guarda nacional republicana da guarnição de Lisboa aos dos oficiais e praças do corpo especial de tropas da guarnição de Lisboa, conforme os quadros anexos ao mesmo decreto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4130, inserto no Diário n.º 86, de 24 de Abril de 1918, que concedeu subvenções ao pessoal jornaleiro e empreiteiro da Imprensa Nacional de Lisboa

Portaria n.º 1375, regulando como devem formular-se e enviar-se as listas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura Judicial