Decreto n.º 42906, de 7 de abril

Decreto n.º 42906

Considerando que foi confiada ao arquitecto Manuel Arroio Barreira a elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho, a que se refere o contrato n.º 63899/799;

Considerando que se torna necessário proceder à correcção dos correspondentes honorários, em função do valor da adjudicação da obra de construção do edifício, em conformidade com o despacho ministerial de 17 de Janeiro de 1940, conjugado com o despacho de 7 de Janeiro de 1956;

Considerando que o arquitecto Manuel Arroio Barreira terá, nos termos contratuais, de prestar a devida assistência técnica aos trabalhos, cujo prazo de execução abrange parte do ano de 1960 e parte do ano de 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte;

Artigo 1.º E autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato n.º 63899/799 com o arquitecto Manuel Arroio Barreira, para a correcção dos honorários referentes à elaboração do projecto do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência de Espinho, pela importância de 27.139$00.

Art. 2.º Em consequência do prazo fixado para a execução da obra de construção do edifício, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos ao autor do projecto, por virtude de contrato adicional, mais de 20.712$60 no corrente ano e 6.426$40, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Abril de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.