Decreto n.º 43007, de 4 de junho

Decreto n.º 43007

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Vencimentos, gratificações de serviço aéreo e pensões de reserva do ano de 1958, de pessoal militar da Força Aérea ... 58116$80

Ministério das Finanças

Encargos do 2.º semestre de 1959 com a remessa de talões modelo 5 da taxa militar ... 1117$50

Despesas de transportes do ano de 1959 ... 4205$10

Encargos do ano de 1959, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Paço dos Duques, em Guimarães, e da Direcção de Finanças de Lisboa ... 7843$00

Juros de cauções do 2.º semestre de 1959 ... 11668$60

Rendimentos cobrados nas alfândegas a entregar à Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, referentes ao ano de 1959 ... 595596$70

Gratificações do ano de 1959 a abonar a pessoal das alfândegas e da Guarda Fiscal pelo registo e confrontações de veículos ... 16960$00

Ajudas de custo do ano de 1959 a abonar a pessoal do serviço técnico-aduaneiro, das tesourarias da Fazenda Pública e da Guarda Fiscal ... 7032$40

Comissões pela venda de valores selados, respeitantes ao ano de 1959 ... 152476$70

Despesas do 2.º semestre de 1959 com transferências de fundos ... 675$40

... 797575$00

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1959, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização da Polícia Internacional e de Defesa do Estado ... 6724$40

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1959, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e força motriz da Prisão-Sanatório da Guarda e do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 22096$00

Encargos do ano de 1959 com a assistência clínica a reclusos prestada pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos ... 5770$00

Encargos do ano de 1958 respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização do Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 185$00

Despesas do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, respeitantes à aquisição de impressos e de livros científicos ... 23665$40

Encargos do ano de 1959 com o serviço de remoção de presos ... 147$50

Ajudas de custo do ano de 1959 a abonar a assistentes sociais dos serviços prisionais ... 597$00

Pensões provisórias de aposentação e despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais, dos anos de 1958 e 1959 ... 457$50

Encargos da Cadeia de Esposende, respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, do ano de 1951 ... 247$10

... 53165$50

Ministério do Exército

Despesas com a publicação de anúncios, do ano de 1959, dos regimentos de engenharia n.º 2 e cavalaria n.os 3 e 8 e dos batalhões de telegrafistas e metralhadoras n.º 3 ... 2488$60

Vencimentos e ajudas de custo dos anos de 1958 e 1959 a abonar a pessoal civil e militar ... 51593$70

Despesas do ano de 1958 com ferragem e curativo de solípedes do batalhão independente de infantaria n.º 19 e de caçadores n.º 1 ... 8769$60

Encargos do ano de 1958 provenientes de rectificações de pensões de reserva ... 34818$00

... 97669$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ajudas de custo e despesas de transportes a abonar a um segundo-secretário de legação na sua deslocação, em visita oficial, às cidades de Natal e de Ceará no ano de 1958 ... 4950$00

Ministério das Obras Públicas

Ajudas de custo e despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959 a liquidar a funcionários da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 41492$10

Ministério do Ultramar

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes, respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 6987$20

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1959 referentes à aquisição de móveis, da Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 32$50

Encargos do ano de 1959 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz da Escola Comercial Patrício Prazeres e da Escola Industrial Infante D. Henrique ... 14969$60

Vencimentos do ano de 1959 a abonar a um professor da Escola de Regentes Agrícolas de Évora ... 1717$70

... 16719$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral da Assistência, respeitantes a telefones ... 5834$70

Encargos do ano de 1959 com a profilaxia de doenças infecciosas e combate de epidemias ... 1000$50

... 6835$20

... 1090236$30

Art. 2.º É autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 336.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério da Economia, a importância de 30$30, respeitante à reversão do vencimento de exercício perdido no ano de 1959 por um funcionário da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Despesa com a vigilância fiscal a mercadorias diversas, durante o mês de Dezembro de 1959 ... 7614$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despesas do ano de 1959, com telefones, corretagens e acidentes em serviço ... 45558$70

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.