Decreto n.º 43031, de 24 de junho

Decreto n.º 43031

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos», inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Despesas realizadas em 1950 com análises clínicas e exames médicos efectuados a mancebos recrutados para a Força Aérea ... 1117$60

Encargos dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, respeitantes a telefones e à manutenção de automóveis ... 10374$30

... 11491$30

Ministério das Finanças

Juros de cauções do 2.º semestre de 1959 ... 1943$00

Despesas do 2.º semestre de 1959 com a remessa de títulos m/5 da taxa militar ... 189$00

Comissões pela venda de valores selados, respeitantes ao mês de Dezembro de 1959 ... 16678$00

Gratificações do ano de 1959 do pessoal do quadro técnico-aduaneiro, do tráfego e da Guarda Fiscal pelo registo e confrontações de veículos ... 110304$00

Participações do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas nas taxas de tráfego, respeitantes ao ano de 1959 ... 78380$40

Ajudas de custo a abonar a pessoal das Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas com referência ao ano de 1959 ... 8556$00

Despesas do ano de 1959 com transferências de fundos ... 1060$20

Despesas do ano de 1959 a liquidar pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Contribuições e Impostos, respeitantes a consumo de água, telefones e manutenção e conservação de automóveis ... 107754$20

... 324864$80

Ministério da Justiça

Encargos dos anos de 1954 a 1959 derivados do serviço de remoção de presos ... 28262$10

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Hospital de S. João de Deus e cadeia comarcã de Lisboa, respeitantes a ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e a conservação e aproveita de semoventes ... 32110$70

Encargos do ano de 1957 da Cadeia Penitenciária de Lisboa, referentes a serviços clínicos e de hospitalização ... 3010$90

Encargos do ano de 1959 com o internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas ... 5360$40

... 68744$10

Ministério das Obras Públicas

Consumo de energia eléctrica referente aos meses de Novembro e Dezembro de 1959 das Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 17919$70

Encargos do ano de 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral e Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, respeitantes a ajudas de custo, impressos e telefones ... 10301$90

... 28221$60

Ministério do Ultramar

Encargos dos anos de 1958 e 1959 da Secretaria-Geral respeitantes a telefones ... 1822$40

Encargos do ano de 1959 da Repartição de Justiça respeitantes a impressos, artigos de expediente e a conservação de móveis ... 5927$60

Encargos dos anos de 1939 a 1957 respeitantes a fornecimentos efectuados pela Imprensa Nacional, a liquidar pela Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações e Secretaria-Geral ... 10196$70

... 17946$70

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1958 e 1959 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e respeitantes a ajudas de custo, gratificações pelo serviço de exames, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 832083$10

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 do Instituto Português de Oncologia ... 17947$80

Encargos de alimentação do ano de 1959 da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 37401$80

... 887432$70

Ministério da Economia

Indemnização do ano de 1959 resultante de um acidente de viação ocorrido com uma viatura da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 6300$00

Ministério das Comunicações

Despesas do ano de 1959 com correios e telégrafos e telefones da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e com ajudas de custo e trabalhos extraordinários e nocturnos dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 95445$50

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1959 da Secretaria-Geral do Ministério ... 1364$70

Encargo do ano de 1959 do serviço Meteorológico Nacional respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários ... 57$00

... 96867$20

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1959 da Inspecção do Trabalho de Lisboa e das delegações, respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 13477$70

Encargos do ano de 1959 da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral do Trabalho respeitantes a telefones ... 2573$00

Encargos administrativos e despesas com a aquisição de impressos, relativos ao ano de 1959, a processar pela Secretaria-Geral ... 11118$40

... 27169$10

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas de telefones do ano de 1959 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 50$00

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral de Saúde respeitantes a conservação e aproveitamento de semoventes ... 64463$90

... 64513$90

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas para o corrente ano económico, a importância de 210$00, respeitante a encargos com acidentes em serviço do ano de 1959.

Art. 3.º São autorizadas a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia comarcã de Lisboa

Salários de reclusos do ano de 1959 ... 15600$00

Cadeia Central de Lisboa

Salários de reclusos dos anos de 1958 e 1959 ... 852$00

Colónia Penal do Bié

Encargos do ano de 1959 respeitantes à construção da Colónia ... 133140$40

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Junho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.