Decreto n.º 4310, de 29 de maio

Decreto n.º 4310, determinando que todas as oficinas tipográficas, públicas e particulares, estabelecidas no território da República, remetam, na primeira semana de cada mês, à Biblioteca Nacional, um exemplar de cada uma das obras impressas nos seus prelos durante o mês transacto, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto