Diário do Govêrno n.º 117/1918, Série I de 1918-05-29

Decreto n.º 4305, elevando à 2.ª classe a comarca de Vila Franca de Xira

Portaria n.º 1385, declarando que sempre que nas Repartições de Finanças se dê qualquer impedimento dos secretários ou mesmo, em caso de vacatura, emquanto o respectivo provimento se não faça, deve, se assim fôr julgado conveniente, ser incumbida a direcção interina dessas Repartições a funcionário que para isso a Direcção Geral das Contribuìções e Impostos nomeie de entre o pessoal seu dependente

Decreto n.º 4306, tornando extensiva aos oficiais prestando serviço no Hospital da Marinha a doutrina do decreto n.º 2291, de 20 de Março de 1916, sôbre abono de subsídio de embarque

Decreto n.º 4307, concedendo às praças do activo de graduação inferior a sargento, quando a natureza dos serviços que desempenhem não lhes permita terem a ração na caldeira, o abono especial de $40 diários, que acumularão com o vencimento de $20 da ração a dinheiro

Portaria n.º 1386, autorizando a Companhia Portuguesa de Perfumarias, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede no Pôrto, a emitir 100000$00 em obrigações do valor nominal de 100$00 do juro de 5 1/2 por cento ao ano, amortizáveis no prazo máximo de trinta anos, por sorteio semestral ou por compra no mercado

Decreto n.º 4308, estabelecendo a forma por que deve ser feita a admissão do público nas salas de leitura da Biblioteca Nacional

Decreto n.º 4309, regulando os empréstimos das espécies que se guardam na Biblioteca Nacional

Decreto n.º 4310, determinando que todas as oficinas tipográficas, públicas e particulares, estabelecidas no território da República, remetam, na primeira semana de cada mês, à Biblioteca Nacional, um exemplar de cada uma das obras impressas nos seus prelos durante o mês transacto, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 4311, concedendo autonomia administrativa ao Arquivo Nacional

Decreto n.º 4312, reorganizando as Bibliotecas Eruditas e Arquivos Nacionais

Decreto n.º 4313, inserindo a tabela de vencimentos do pessoal da Biblioteca Popular de Lisboa

Decreto n.º 4314, fixando a dotação para despesas de material e expediente da Biblioteca Popular de Lisboa e das Bibliotecas Móveis

Portaria n.º 1387, determinando que, emquanto se não criarem os serviços da educação popular, corram pela 1.ª Repartição de Instrução Primária os serviços das Bibliotecas Populares e Móveis

Portaria n.º 1388, mandando entregar a vários estabelecimentos e repartições as publicações que a Secretaria Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais tinha em depósito e a parte do Arquivo da mesma Secretaria Geral

Portaria n.º 1389, determinando que passe a ser desempenhado pela Secretaria da Biblioteca Nacional o serviço das permutações internacionais estabelecido pela Convenção de Bruxelas de 15 de Março de 1886, aprovada por carta de lei de 25 de Maio de 1888

Decreto n.º 4315, inserindo várias providências sôbre o pagamento das subvenções devidas ao professorado primário

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1383, que aclarou as dúvidas suscitadas na interpretação das portarias n.os 1304 e 1305, publicadas no Diário n.º 79, de 16 de Abril de 1918