Decreto n.º 43111, de 6 de agosto

Decreto n.º 43111

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da base aérea n.º 4, referentes ao ano de 1953 ... 3604$50

Encargos do mês de Agosto de 1959, respeitantes a telefones da Inspecção dos Espectáculos ... 497$00

Despesas de transportes de membros da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa, referentes ao ano de 1959 ... 6907$90

... 11009$40

Ministério das Finanças

Emolumentos pessoais a funcionários do quadro técnico-aduaneiro respeitantes ao ano de 1959 ... 311119$30

Serviços clínicos e de hospitalização da Guarda Fiscal do ano de 1959 ... 248$20

... 311367$50

Ministério da Justiça

Ajudas de custo pelo serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1959 ... 180$00

Despesas de transportes do corpo de guardas dos serviços prisionais respeitantes a 1959 ... 12$20

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referentes a 1959 ... 319$50

... 511$70

Ministério do Exército

Ajudas de custo e subsídios referentes aos anos de 1957, 1958 e 1959 a abonar a oficiais, sargentos e praças ... 53584$50

Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza dos anos de 1958 e 1959 dos regimentos de infantaria n.º 12 e cavalaria n.º 3 ... 84804$90

Despesas do ano de 1958 respeitantes a impressos do regimento de infantaria n.º 14 ... 9185$00

Prés, gratificações pelo desempenho de funções especiais e pensões de reserva respeitantes aos anos de 1958 e 1959, a liquidar pela Agência Militar e pelos conselhos administrativos da Escola Prática de Infantaria e do 1.º grupo de companhias de administração militar ... 17321$60

Despesas do batalhão independente de infantaria n.º 19 efectuadas no ano de 1959 com a publicação de anúncios ... 828$30

Despesas do regimento de cavalaria n.º 8 do ano de 1959 com a chamada urgente de médicos civis ... 520$00

Serviços clínicos e de hospitalização da extinta bateria de artilharia de guarnição respeitantes ao ano de 1959 ... 460$00

... 166704$30

Ministério da Marinha

Serviços clínicos e de hospitalização do Comando Naval de Angola e do navio hidrográfico Comandante Almeida Carvalho respeitantes ao ano de 1959 ... 12547$90

Encargos marítimos e despesas de aguada referentes ao ano de 1959 do Comando Naval de Angola ... 8213$40

... 20761$30

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com a emissão de vales do correio para pagamento de salários de guarda-rios ... 107$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas de transportes do Museu Regional de Viseu respeitantes ao ano de 1959 ... 1176$00

Subsídios de viagem e de marcha do ano de 1959 a abonar a professores membros de júris de exames do ensino primário ... 7115$50

Despesas da reitoria da Universidade de Lisboa do ano de 1959 respeitante à aquisição de móveis ... 41500$00

Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional respeitantes a ajudas de custo e a telefones ... 11047$50

Encargos aduaneiros e despesas de correios e telégrafos do Teatro Nacional de S. Carlos respeitantes ao ano de 1959 ... 2925$30

Consumo de energia eléctrica para força motriz da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto dos meses de Novembro e Dezembro de 1959 ... 5970$60

... 69734$90

Ministério da Economia

Despesas de fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários referentes ao ano de 1959 ... 1670$00

Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das correspondentes verbas descritas no actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, os encargos seguintes:

Despesas efectuados no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com serviços reclamados por particulares e pagos por conta de receitas por eles entregues para esse fim ... 20949$40

Despesas realizadas no ano de 1959 pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização com «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza», «Telefones» e «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 7814$60

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos do ano de 1959 respeitantes a taxas de radiodifusão sonora e de televisão a entregar à Rádio Televisão Portuguesa, S. A. R. L., despesas de cobrança das mesmas taxas e direitos de autor ... 2058122$20

Cadeia de Monsanto

Fornecimentos efectuados em 1959 às explorações económicas ... 70325$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Gratificações do ano de 1958 devidas a uma auxiliar do Dispensário Antituberculoso da Barquinha e respectivas comparticipações às Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência e despesas de transporte do Dispensário Dr. D. António de Lancastre do ano de 1959 ... 4882$00

Hospital de Santa Maria

Despesas do ano de 1959 com o internamento de um doente no Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto ... 765$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Agosto de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.