Decreto n.º 43156, de 8 de setembro

Decreto n.º 43156

Tendo sido adjudicada ao pintor Querubim Lapa Almeida a execução de um painel de cerâmica policromada destinado ao vestíbulo da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa;

Considerando que, nos termos do respectivo contrato, os referidos trabalhos serão levados a efeito nos anos de 1960 e 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato com o pintor Querubim Lapa Almeida para a execução de um painel de cerâmica policromada destinado ao vestíbulo da aula magna do edifício da reitoria da Universidade de Lisboa, pela importância de 105600$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor dos trabalhos a realizar, não poderá a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias despender com pagamentos relativos ao trabalho executado, por virtude do contrata, mais de 35200$00 no corrente ano e 70400$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.