Decreto n.º 43239, de 17 de outubro

Decreto n.º 43239

Considerando que foi adjudicado à firma L. Costa, Lda., o fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal;

Considerando que para a execução de tal fornecimento, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 180 dias, que abrange parte do ano de 1960 e do de 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a firma L. Costa, Lda., para a execução do fornecimento e colocação de mobiliário de madeira para o novo edifício da Alfândega do Funchal, pela importância de 693080$00.

Art. 2.º Seja qual for o valor do fornecimento a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos aos trabalhos executados, por virtude do contrato, mais de 393080$00 no corrente ano e 300000$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.