Decreto n.º 4330, de 31 de maio

Decreto n.º 4330, revogando o artigo 3.º da lei de 8 de Julho de 1913 e a portaria de 4 de Dezembro do mesmo ano e determinando que os oficiais da armada reformados recebam pela Secretaria de Estado da Marinha a totalidade da pensão de reforma que lhes tenha sido atribuída pelo decreto que os reformou