Decreto n.º 43406, de 16 de dezembro

Decreto n.º 43406

Considerando que foi adjudicada à firma António do Amaral & Filho a empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto);

Considerando que para a execução de tais obras, como se verifica do respectivo caderno de encargos, está fixado o prazo de 450 dias, que abrange parte do ano de 1960, o ano de 1961 e parte do ano de 1962;

Tendo em vista o disposto na artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrata com a firma António do Amaral & Filho para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto), pela importância de 16534704$30.

Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar não poderá a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais despender com pagamentos relativos às obras executadas, por virtude de contrato, mais de 3000000$00 no corrente ano, 10000000$00 no ano de 1961 e 3534704$30, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira.