Decreto n.º 43432, de 26 de dezembro

Decreto n.º 43432

Considerando que foi adjudicada à firma Importação e Exportação Monza, Lda., o fornecimento e montagem de um telémetro de nuvens destinado ao serviço do aeroporto de Lisboa;

Considerando que o prazo de entrega é de 180 dias, que abrange parte do ano de 1960 e do de 1961;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizado o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato com a firma Importação e Exportação Monza, Lda., para o fornecimento e montagem de um telémetro de nuvens, pela importância de 331800$00.

Art. 2.º Para a liquidação do encargo relativo a este contrato não poderá o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa despender mais de 300000$00 no corrente ano e 31800$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1961.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.