Decreto n.º 43461, de 31 de dezembro

Decreto n.º 43461

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1959, respeitantes a impressos, do Estado-Maior da Força Aérea ... 6769$00

Vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo, alimentação, subvenções eventuais, matérias-primas e serviços clínicos e de hospitalização referentes aos anos de 1952, 1954, 1958 e 1959, a liquidar pelo Estado-Maior da Força Aérea, zona aérea dos Açores, bases aéreas n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, Depósito Geral de Material da Força Aérea, batalhão de caçadores pára-quedistas e grupo de detecção alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 11197779$50

Pensões de reserva e gratificações a oficiais nesta situação, referentes aos anos de 1958 e 1959 ... 373399$90

Ajudas de custo e despesas de recrutamento, referentes, respectivamente, aos anos de 1955 e 1953, a abonar a um capitão do Q. O. T. A. ... 266$00

... 11578214$40

Ministério do Interior

Abonos referentes aos anos de 1958 e 1959 devidos a um inspector contratado para serviço eventual da Junta da Emigração ... 2435$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1958 respeitantes a tratamentos efectuados a um escriturário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, vítima de acidente em serviço ... 170$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 31 de Dezembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.