Decreto n. 4347, regulando os vencimentos e ajudas de custo do pessoal técnico e administrativo de obras públicas, dos pagadores do quadro privativo da Secretaria de Estado do Comércio, do pessoal da Comissão do Serviço Zoológico, e do pessoal menor das oficinas da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto
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