Diário do Govêrno n.º 121/1918, Série I de 1918-06-03

(sem sumário)

Decreto n.º 4341, abrindo um crédito especial da quantia de 655$00, para pagamento, até 30 de Junho de 1918, dos vencimentos do pessoal a nomear para o quadro da Direcção Geral de Segurança Pública

Decreto n.º 4342, determinando que sejam transferidos para a Relação de Coimbra os desembargadores das Relações de Lisboa e Pôrto que assim o tenham requerido, provendo-se os restantes lugares em conformidade com as disposições gerais

Decreto n.º 4343, determinando que as disposições contidas no decreto n.º 4174, inserto no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918, que declarou em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, não têm aplicação às causas pendentes em juízo à data em que o mesmo decreto começou a vigorar; e estabelecendo a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento

Decreto n.º 4344, estabelecendo que a disposição do n.º 5.º do artigo 2.º da lei n.º 828, de 28 de Setembro de 1917, não possa aplicar-se aos prédios do Estado quando êste, por interêsse nacional, os tenha destinado, por decreto, para a instalação de quaisquer serviços públicos

Decreto n.º 4345, concedendo determinadas regalias aos oficiais das diversas classes da armada por serviço prestado nas colónias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 4302, inserto no Diário n.º 115, de 27 de Maio de 1918, que introduziu algumas alterações à lei n.º 175, de 30 de Maio de 1914, relativa a guarnições dos submersíveis

Decreto n.º 4346, determinando que sejam compreendidos nas disposições dos decretos com fôrça de lei n.os 4161 e 4199, publicados, respectivamente, em 28 de Abril e 3 de Maio de 1918, os funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nas condições do artigo 89.º do decreto de 26 de Maio de 1911 e as do artigo 91.º do mesmo decreto, modificados pelo artigo 5.º da lei de 30 de Junho de 1912

Decreto n. 4347, regulando os vencimentos e ajudas de custo do pessoal técnico e administrativo de obras públicas, dos pagadores do quadro privativo da Secretaria de Estado do Comércio, do pessoal da Comissão do Serviço Zoológico, e do pessoal menor das oficinas da Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos, conforme as tabelas anexas ao mesmo decreto