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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 43606
Decreto n.º 43606, de 19 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea c) do n.º 7) do artigo 56.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas realizadas no ano de 1960 com o combate à peste suína
TEXTO
Decreto n.º 43606
Com fundamento nas disposições dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, um crédito especial no montante de 3200000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba inscrita na alínea c) «Combate à peste suína» (estirpe L, incluindo indemnizações) do n.º 7) do artigo 56.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.
Art. 2.º Para compensação do crédito aludido no artigo precedente é adicionada igual quantia à verba inscrita no capítulo 1.º «Impostos directos gerais», artigo 1.º «Contribuição industrial», do orçamento das receitas para o actual ano económico.
Art. 3.º É autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba orçamental descrita no artigo 1.º desse diploma, a quantia de 3199476$70, de despesas realizadas no ano de 1960 com o combate à peste suína.
As alterações orçamentais constantes deste diploma foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.