Diário do Governo n.º 91/1961, Série I de 1961-04-19

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18367, que cria postos de fronteira terrestres da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea c) do n.º 7) do artigo 56.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas realizadas no ano de 1960 com o combate à peste suína

Aprova a tabela para o cálculo das reservas matemáticas das pensões resultantes de incapacidades permanentes motivadas por pneumoconioses, a constituir a partir de 1 de Janeiro de 1960

De receita e despesa para 1961 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

De receita e despesa para 1961 da brigada hidrográfica independente do Estado da Índia

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes