Decreto n.º 4362, de 7 de junho

Decreto n.º 4362, determinando que o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 4097, inserto no Diário n.º 81, de 18 de Abril de 1918, apenas tenha aplicação aos processos que não tenham sido já examinados em correição, inquéritos, inspecções ou sindicâncias feitas na respectiva comarca