Decreto n.º 4362, determinando que o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 4097, inserto no Diário n.º 81, de 18 de Abril de 1918, apenas tenha aplicação aos processos que não tenham sido já examinados em correição, inquéritos, inspecções ou sindicâncias feitas na respectiva comarca
Portaria n.º 1394, autorizando a Companhia da Roça Angra Tôldo, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a emitir 400000$00 em obrigações do valor nominal de 100$00 do juro de 6 por cento ao ano
Decreto n.º 4363, abrindo um crédito especial de 200000$00, destinado a reforçar as verbas do capítulo 1.º do orçamento especial da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Indústrias Eléctricas em vigor para o corrente ano económico
Decreto n.º 4364, ampliando às Faculdades de Sciências e precisando a doutrina expressa no decreto n.º 3766, publicado no Diário n.º 16, de 23 de Janeiro de 1918, que equiparou aos actuais bacharéis pelas Faculdades de Letras os diplomados pelo extinto curso de habilitação para o magistério secundário
Decreto n.º 4365, estabelecendo que nas Faculdades de Sciências das três Universidades da República haja três épocas de exames: em Março, Julho e Outubro
Decreto n.º 4367, habilitando a comissão administrativa especial encarregada da construção do novo edifício da Escola Industrial de Brotero, em Coimbra, à execução rápida das obras de que foi encarregada
Nova publicação das correcções ao decreto n.º 4249, publicado em Suplemento ao Diário n.º 101, de 10 de Maio de 1918, que aprovou a organização do Ministério da Agricultura
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