Decreto n.º 43675, de 9 de maio

Decreto n.º 43675

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1959, respeitante a abonos devidos a um tenente-coronel piloto aviador, que regressou da situação de adido ... 14553$00

Encargo do ano de 1960, respeitante a consumo de água da base aérea n.º 3 ... 40677$20

Despesas do ano de 1960, referentes a reparações de viaturas da Força Aérea ... 24341$00

... 79571$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1960, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, referentes a vencimentos, salários e gratificações, juros de cauções, transportes, manutenção de automóveis e transferências de fundos em moeda metálica ... 34275$50

Encargos do ano de 1960, a liquidar por diversas direcções de finanças, referentes a ajudas de custo, comissões pela venda de valores selados, aquisição de móveis, correios e telégrafos e despesas com avaliações ... 312075$90

Encargos do ano de 1960, a liquidar pela Direcção-Geral das Alfândegas, referentes a emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro, escriturários e pessoal da Guarda Fiscal e a emolumentos a peritos veterinários ... 337212$20

Encargo do ano de 1960, a liquidar pela Guarda Fiscal, referente a ajudas de custo ... 19222$00

... 702785$60

Ministério da Justiça

Despesas de transportes do ano de 1960, da Direcção-Geral da Justiça e do Instituto de Medicina Legal do Porto ... 3918$60

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes à alimentação de reclusos internados nas enfermarias da Prisão-Hospital de S. João de Deus e a serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Lisboa, Cadeia Civil do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda e Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 62616$90

Encargos do ano de 1960, respeitantes à aquisição de drogas, medicamentos e pensos para os reclusos internados nas enfermarias da Prisão-Hospital de S. João de Deus e a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Prisão-Sanatório da Guarda e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 161077$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas com a conservação de semoventes, aquisição de móveis e telefones do Gabinete do Ministro, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Criminologia de Coimbra e Cadeia Central do Norte ... 25326$20

... 252939$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1959, respeitante a despesas com ferragens, curativos e medicamentos de solípedes, a liquidar pelo conselho administrativo do Instituto de Altos Estudos Militares ... 2366$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1957, respeitante a despesas efectuadas com obras no edifício da Embaixada de Portugal em Copenhaga ... 388$10

Ministério das Obras Públicas.

Despesas do ano de 1960, respeitantes à deslocação de um fiscal de 2.ª classe ao Algarve, a liquidar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 1480$10

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1960 da Secretaria-Geral do Ministério, respeitante a telefones ... 28455$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1960, respeitantes a gratificações pelo serviço de regências, a abonar pela Escola de Regentes Agrícolas de Évora, e a ajudas de custo a liquidar pela Inspecção do Ensino Particular ... 7169$00

Encargos do ano de 1960, do Gabinete do Ministro, Inspecção do Ensino Particular, Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, Teatro Nacional de S. Carlos e Escola Industrial e Comercial de Matosinhos, respeitantes a telefones e a consumo de água e energia eléctrica ... 52726$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas com rendas de casa, conservação e aproveitamento de semoventes, aquecimento e pagamento de serviços, da Direcção do Distrito Escolar do Porto, Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e Escola Superior de Belas-Artes do Porto ... 33470$40

... 93365$90

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo e a remunerações pela prestação de trabalhos nocturnos e extraordinários, a liquidar pelos centros de contrôle regional da navegação aérea e Serviço Meteorológico Nacional ... 25427$20

Despesas do ano de 1960 com telefones da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 3318$30

... 28745$50

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo, a abonar ao director da Circunscrição de Defesa Sanitária dos Portos Marítimos e Aéreos da Zona Norte e a telefones do Gabinete do Ministro ... 4887$10

Art. 2.º São autorizadas a 8.ª e 11.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações orçamentais adiante designadas, respectivamente, os encargos seguintes:

Capítulo 13.º, artigo 132.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Obras Públicas:

Obras executadas em 1960 na Casa do infante, no Porto ... 8486$00

Capítulo 23.º, artigo 314.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Economia:

Reversão a favor de um aspirante e de uma dactilógrafa do vencimento de exercício perdido em 1960 por um escriturário de 2.ª classe ... 11$00

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita, respectivamente, no seu actual orçamento privativo e no orçamento de aplicação da verba descrita no capítulo 5.º, artigo 53.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Economia, os seguintes encargos:

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Pensão vitalícia por acidente no trabalho a abonar, no período de 6 de Novembro de 1958 a 31 de Dezembro de 1959, a uma ex-criada do Sanatório D. Carlos I e despesas de transportes do ano de 1960 do Dispensário Antituberculoso de Idanha-a-Nova ... 2473$30

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Honorários de um advogado com a defesa em juízo de um condutor de automóveis que, em serviço, motivou um acidente de trânsito ... 7500$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República 9 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.