Decreto n.º 43732, de 15 de junho

Decreto n.º 43732

Considerando estarem em curso no porto de Ponta Delgada os trabalhos da empreitada de ligação dos postos de acostagem do cais a (-12,00 m) e construção de um plano inclinado transversal, de que é adjudicatária a firma Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Lda.;

Atendendo a que é manifestamente insuficiente a extensão de cais contínuo acostável a (-12,00 m) com que ficará apetrechado o porto de Ponta Delgada, após a conclusão dos trabalhos da empreitada em curso;

Considerando ser urgente dotar o mesmo porto de cais acostáveis compatíveis com o seu movimento;

Tendo em vista o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato adicional com a Sociedade de Empreitadas e Trabalhos Hidráulicos, Lda., pela importância de 9400000$00, para realização da ligação entre o terceiro e o quarto postos de acostagem do cais a (-12,00 m) e entre o cais a (-8,00 m) e o primeiro posto de acostagem do referido cais a (-12,00 m).

Art. 2.º Qualquer que seja o valor das obras realizadas, não poderá a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada despender com pagamentos previstos neste decreto mais de 3000000$00 no corrente ano, 5000000$00 no ano de 1962 e 1400000$00 no ano de 1963, verbas estas acrescidas dos saldos que porventura passem dos anos anteriores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.