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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 43741
Decreto n.º 43741, de 21 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição
TEXTO
Decreto n.º 43741
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado:
Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição. A data da reunião da Assembleia será designada pelo seu presidente.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 21 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.