Diário do Governo n.º 142/1961, Série I de 1961-06-21

Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição

Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708

Insere disposições destinadas a promover a formação de médicos para servirem nos quadros médico comum e complementar de cirurgiões e especialistas das províncias ultramarinas - Revoga os Decretos n.º 41202 e 42292