Decreto n.º 43759, de 29 de junho

Decreto n.º 43759

Com fundamento no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, créditos especiais no montante de 45400000$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas:

Capítulo 13.º «II Plano de Fomento»:

Artigo 152.º «Aeroportos»:

1) «Aeroporto de Lisboa ...» ... 24900000$00

2) «Aeroporto do Porto» ... 12000000$00

7) «Aeroporto da Madeira» ... 7000000$00

8) «Segurança aérea» ... 1500000$00

... 45400000$00

Art. 2.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumento de previsão de receita e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 9.º, artigo 273.º «Reembolso do valor do autofinanciamento do aeroporto de Lisboa» ... 2900000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 12.º, artigo 112.º, n.º 1), alínea a), n.º 1) ... 32500000$00

Ministério da Economia

Capítulo 23.º, artigo 320.º, n.º 1), alínea a) ... 10000000$00

... 45400000$00

Art. 3.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério das Comunicações:

A observação d) aposta à dotação do n.º 1) do artigo 152.º, capítulo 13.º, é alterada para:

Autofinanciamento de 7900000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.