Rectifica a forma como foram publicados os avisos sobre a aceitação por Portugal e vários outros países do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo relativo ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, insertos no Diário do Governo n.os 123 e 125, respectivamente de 26 e 29 de Maio de 1961
Dá nova redacção ao artigo 57.º do Decreto n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43470 (recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública) - Revoga, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
Cria no Ministério da Saúde e Assistência uma comissão de reapetrechamento dos hospitais, encarregada de submeter à aprovação os planos de aplicação da verba inscrita de acordo com o disposto no § único do artigo 12.º da Lei n.º 2106 na despesa extraordinária do orçamento daquele Ministério
Permite ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública nomeado para prestar serviço nas províncias ultramarinas, bem como ao da polícia rural do corpo da Polícia de Segurança Púbica de S. Tomé e Príncipe, deixar uma pensão mensal para manutenção da sua família
Emitente:
Página 1 de 1
×
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil